A execução das políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes avançou em ritmo lento no último ano. Um exemplo nítido do problema é o Programa 5816 – “Promoção e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade”, sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Embora tenham sido autorizados R$ 69,7 milhões para sua execução em 2024, apenas 39,4% desse valor foi efetivamente gasto, o equivalente a R$ 27,5 milhões.

Os dados fazem parte do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O estudo analisa a execução orçamentária do governo federal em dez áreas consideradas prioritárias pela organização: panorama econômico, educação, cidades e adaptação climática, transição energética, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres, e crianças e adolescentes.

No capítulo dedicado à infância e à adolescência, o Inesc destaca que o Programa 5816 é o único direcionado exclusivamente para esse público no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 – principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, aprovado em 2023 e com vigência iniciada em 2024. Apesar de 91,8% do valor disponível já ter sido empenhado, o relatório alerta que, caso esses recursos não tenham sido inscritos em restos a pagar para execução no ano seguinte, os empenhos podem ser cancelados, comprometendo a realização das ações planejadas.

Para o Inesc, é urgente que um programa específico de proteção a crianças e adolescentes seja efetivamente colocado em prática. “Diante de tantas violações de direitos, o governo precisa enfrentar essa pauta com a seriedade e a urgência que ela exige. As políticas de prevenção e proteção voltadas a crianças e adolescentes devem estar entre as prioridades do Estado”, afirma Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc.

O relatório aponta melhorias na execução das políticas voltadas às crianças, principalmente na primeira infância, e fragilidades na atuação do governo federal relacionada às políticas direcionadas aos adolescentes.  Um exemplo é o plano orçamentário “Implementação de políticas de atenção à saúde do adolescente e jovem”, do Ministério da Saúde, que visa apoiar estados, municípios, o Distrito Federal e organizações da sociedade civil com base nas Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens. Apesar da importância estratégica dessa política para a garantia dos direitos dessa população, o apoio do Governo Federal tem sido limitado. Segundo o Inesc, não houve execução dos recursos disponíveis nos anos de 2023 e 2024 – apenas empenhos foram realizados. Em 2024, os únicos valores executados se referem a despesas de anos anteriores, somando R$ 1,73 milhão.

Trabalho infantil

O relatório também chama atenção para a baixa execução de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Embora a dotação orçamentária para 2024 tenha sido de R$ 2 milhões – superior à de 2023 – foram executados apenas R$ 111 mil em restos a pagar, o que representa somente 5,5% do total. Já a ação correspondente do MDHC não executou nenhum recurso no mesmo ano.

O que vem por aí

Em 2025, segundo o estudo, houve avanço na alocação de recursos voltados a crianças e adolescentes na área de direitos humanos. No início deste ano, o programa 5816 teve um aumento de 22,6% no orçamento autorizado em relação a 2024. Corrigido pelo IPCA, o valor chega a R$ 87,2 milhões, dos quais 15,6% são de emendas parlamentares.

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc traz uma análise minuciosa da execução orçamentária por função e programa. Entre as recomendações da organização estão a revisão do arcabouço fiscal, o aumento da transparência nas emendas parlamentares e a criação de fontes permanentes para o financiamento de políticas redistributivas.

(Assessoria de Imprensa)